LOCAÇÃO DE QUARTO – LEI DO INQUILINATO OU CÓDIGO CIVIL

Redação: Becos & Vielas

Esta questão surgiu através de um Email recebido de um leitor em duvida com relação a estar querendo locar os quartos de sua residência para estudantes. Não sabia se a locação em questão seria regida pela lei do inquilinato 8.245/91 ou pelo código civil de 2002 e tipo de contrato a utilizar. 

Partimos da legislação vigente.

Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários(grifo meu) e como tais sejam autorizados a funcionar;

Sendo assim temos que:

1) será regida pela lei do inquilinato 8.245/91 a locação de quartos em imóveis residenciais de habitações familiares ou multi familiares bem como temporada onde o proprietário ou locatário autorizado pelo locador opte por colocar quartos disponíveis a estudantes ou qualquer outra pessoa para sua moradia e dormitório em troca de pagamento mensal de aluguel, sem com isso prestar serviços a estes locatários.
Os mesmo locam o quarto com direito de uso de demais dependências livremente ou restrita conforme o contrato.  

Exemplo:
Casas e apartamentos particulares, casas de estudante em prédio particular, vagas em quartos de imóveis privados.
O contrato de locação segue a legislação do inquilinato com especial atenção ao tempo do contrato determinado nos artigo 46 e 47 da lei 8.245/91.
Se o proprietário do imóvel é quem loca, será este o locador.
Se o imóvel estiver alugado e o proprietário autorizar o locatário a alugar os quartos do imóvel, neste caso o locatário será o sublocador e caracteriza-se sublocação consentida que deverá seguir a legislação do inquilinato.

AIRBIN e assemelhados: Quem loca é o proprietário do imóvel e não a AIRBIN, portanto locação por temporada com fins comerciais regida pela Lei do Inquilinato. 

PUBLICIDADE

2) será regida pelo Código Civil de 2002 as locações de quartos em qualquer estabelecimento que prestem serviços a quem esta locando. Resumindo, será considerado prestação de serviços e não locação de imóvel toda a locação de quarto que esteja localizado em estabelecimento com alvará municipal de funcionamento.

Exemplo:
Pensão, Hotel, Apart Hotel, Hoste. Nesta situação ocorre prestação de serviços como, troca de roupa de cama, fornecimento de refeições, serviços de limpeza e arrumação e emissão de recibo. O contrato será de prestação de serviços e não de locação residencial e portanto regido pelo Código Civil.


Conclusão:

Locação em residência particular, Lei do Inquilinato. Locação em estabelecimento com alvará, prestação de serviço, Código Civil 2002Seguindo a lei do inquilinato o despejo é o caminho para encerrar o contrato. Seguindo o Código Civil, os dias contratados quando cumpridos, encerram a prestação. Toda a atenção ao contrato de locação pela Lei do Inquilinato, o despejo judicial é demorado e obriga o locador a conviver com o locatário indesejado até a sentença. 

Por: Maria Ângela - Saber Imobiliário